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Nelson Antonio Donatti
Mogi Mirim (SP)
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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Jefersson de Campos
Artigo ·
há 10 anos
Furto de Coisa Comum
1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio,...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-33.2011.4.03.6100 SP XXXXX-33.2011.4.03.6100
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - ART. 24 DA LEI Nº 11457 /2007 - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com o entendiment...
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